Licença de Funcionamento - O Que é ? É o documento oficial da Prefeitura que autoriza o exercício da atividade industrial, comercial, prestadora de serviços ou institucional. De forma prática, a Licença de Funcionamento é a autorização formal e PRÉVIA que a Prefeitura concede para o desenvolvimento de uma DETERMINADA atividade econômica, conforme as suas rotinas operacionais, num DETERMINADO local, conforme as características do espaço.
O engenheiro civil e o arquiteto são a peça chave para a obtenção da Licença, antes mesmo da aquisição
ou locação do imóvel.
Grandes investimentos são feitos para reformar o imóvel, considerando-se a estética e uma visão fechada de operacionalidade, DESCONSIDERANDO-SE TOTALMENTE A LEGISLAÇÃO
É plenamente possível, o imóvel atender a legislação, perfeitamente funcional e com grande qualidade estética, desde que tudo isto seja PROJETADO com estão visão. A “cultura” de fazer de forma clandestina e depois regularizar, nos leva a problemas graves, de difícil solução e de alto custo. Não há solução mágica.
Qual é a sua validade ? As licenças expedidas antes do VRE vencerão em 2 anos após a implantação do VRE. E as todas as licenças estão condicionadas à validade das licenças acessórias e dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos.
Licença de Publicidade
estabelecida pelo Decreto Municipal 29.330/2011.
O Que é ?
Documento que autoriza PREVIAMENTE a instalação do anúncio de publicidade por um período de 02 anos.
Quando é necessário?
Quando o requerente pretende instalar anúncio de publicidade. Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos.
